JURISPRUDÊNCIA & LEGISLAÇÃO 66 JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO: ACÓRDÃOS QUE MARCARAM 2022 Francesco Montanari Jurista especializado em direito agroalimentar e Diretor de Arcadia International em Portugal Direito agroalimentar O direito agroalimentar não consiste apenas do acervo das disposições constantes da legislação europeia e nacional, mas também das decisões dos órgãos jurisdicionais. Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Fonte: TJUE.
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