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Cultivo de canábis para fins industriais: atualização das normas legais

12/01/2022

Foi publicada a Portaria 14/2022, de 5 de janeiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.

Entre outras alterações, introduzem-se novos requisitos para o cultivo de canábis para fins industriais, consulte aqui.

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