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Aprovado Decreto-Lei que incentiva boas práticas comerciais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar

15/07/2021

Foi hoje aprovado o Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/633, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, com o objetivo de incentivar as boas práticas comerciais.

“A transposição da diretiva visa uma harmonização mínima em termos de proteção dos fornecedores de produtos agrícolas perante práticas comerciais abusivas, não impedindo que os Estados-membros aprovem, ou mantenham em vigor, regras mais restritivas, com vista à prossecução desse objetivo”, afirma o Ministério da Agricultura, em comunicado.

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