Diretiva SUP: as empresas portuguesas estão preparadas?

A poucas semanas da transposição da Diretiva SUP (Single Use Plastics) para o direito nacional, estarão as empresas portuguesas prontas para dar resposta às exigências da União Europeia? Esta foi uma das questões em debate na conferência ‘A Reindustrialização e a Transformação Circular’, realizada pela Associação Smart Waste Portugal (ASWP), em parceria com a Fundação Serralves. O evento decorreu no dia 20 de maio, em Serralves, e foi transmitido ao vivo através de uma plataforma digital. Entre os presentes, estiveram António Costa e Silva, autor do Plano de Recuperação e Resiliência e João Torres, secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

A Diretiva (EU) 2019/904, criada para dar resposta às preocupações ambientais dos europeus, visa, essencialmente, reduzir o impacto de determinados produtos de plástico no ambiente. A sua transposição para o direito nacional acontece no próximo dia 3 de julho. O documento tem gerado controvérsia, especialmente no que respeita à falta de alternativas para substituição dos plásticos de uso único, e foi objeto de debate num dos paineis da conferência ‘A Reindustrialização e a Transformação Circular’.

No decorrer do evento, António Costa e Silva, autor do Plano de Recuperação e Resiliência alertou que “a nossa sociedade transforma recursos em lixo a uma velocidade sem precedentes” e que “todos os anos, chegam aos mares cerca de oito milhões de toneladas de plástico”. Na sua opinião, a solução passa por mudarmos o paradigma, passando a usar os resíduos como matéria-prima. “A reindustrialização com base na transformação circular providencia um crescimento regenerativo, dissociando o crescimento económico do uso exponencial de recursos, retratando-os”. Em relação aos plásticos de uso único, Costa e Silva defende que é necessário substituí-los por materiais de fontes renováveis, e reforçou o papel dos centros de investigação no desenvolvimento de novas soluções.

No painel dedicado aos desafios da Diretiva SUP, Pedro São Simão, vogal da direção da ASWP e coordenador do Pacto Português para os Plásticos (PPP), recordou que o principal objetivo deste compromisso voluntário é, justamente, “eliminar a poluição causada pelas tais oito milhões de toneladas de plástico que todos os anos terminam nos oceanos”.

O responsável recordou o trabalho árduo desenvolvido neste último ano pelos membros do PPP, de definição dos plásticos de uso único problemáticos ou desnecessários. A listagem final, publicada em dezembro de 2020, inclui não só os que já estavam contemplados na Diretiva, mas muitos outros. “Um dos principais desafios foi encontrar alternativas a estes produtos. Serão elas mais sustentáveis que aquelas que queremos eliminar?”, questionou, acrescentando que “esta nova realidade exige um enorme esforço de adaptação por parte das empresas”.

Na mesma linha, Alberto Teixeira, administrador do Grupo Ibersol, alertou para a falta de alternativas para o setor da restauração, muito condicionado pelas regras de segurança alimentar. “No início, pensávamos que os bioplásticos ou o PLA seriam uma opção, mas viemos a confirmar que não, apesar de terem origem em fibras naturais”, disse Paula Salvador, responsável pela Qualidade do mesmo Grupo, lembrando que, na restauração, será também necessário implementar a “famosa sinalética da tartaruga” nos copos de plástico. Frisou, no entanto, o grande impacto desta medida nas empresas do setor, que, por causa da pandemia, têm muito material sem marcação em stock. De qualquer forma, "no dia 3 de julho, o Grupo terá todas as medidas implementadas", garantiu.

Já para o setor da hotelaria e turismo, representado na conferência por José Theotónio, CEO do Pestana Hotel Group, “esta diretiva pode ser uma mais valia, se, de facto, conseguir eliminar a poluição, não só nas praias, mas em todo o ambiente”. No entanto, chega numa fase em que, por imposição da pandemia, o setor precisa de aumentar a segurança dos hóspedes. No âmbito do programa Planet Guest, o Grupo Pestana registou, no final de 2019, uma redução de 60% do plástico utilizado nas suas unidades hoteleiras (cerca de cinco toneladas). De acordo com José Theotónio, as alternativas encontradas não se traduziram num aumento significativo de custos.

A pandemia afetou também, mas de forma positiva, o e-comerce. No que diz respeito ao uso de plástico nas encomendas e às medidas tomadas para a sua redução, João Bento, CEO dos CTT, refere que “os CTT têm pouca capacidade de intervenção neste aspeto, até porque muitas das encomendas vêm da China embaladas em plástico”. No entanto, a empresa está a implementar um projeto-piloto que dá ao cliente final a possibilidade de optar por uma embalagem reutilizável ou reciclável, que, posteriormente, terá de devolver ao vendedor, através dos CTT. De acordo com o responsável, os primeiros resultados do projeto são bastante otimistas e este poderia ser ampliado à embalagem de produtos importados, desde que tal fosse imposto pela UE.

O setor das pescas é, provavelmente, um dos mais afetados, quer pela poluição marítima, quer pela Diretiva SUP. Sérgio Faias, presidente do Conselho de Administração da Docapesca, relatou que esta entidade lançou, em 2016, o projeto ‘Pesca por um mar sem lixo’. Neste projeto, os resíduos marinhos são recolhidos pelas embarcações e, posteriormente, depositados no respetivo porto. Se uma embarcação identificar um resíduo que não tem capacidade para recolher, emite um sinal de alerta através de uma aplicação para telemóvel criada para o efeito, de forma a que outra o possa fazer.

Além da Docapesca, participam no projeto os diferentes sistemas de gestão de resíduos, 52 entidades, 785 embarcações de 17 portos de pesca nacionais e 3.175 pescadores. De acordo com Sérgio Faias, já foram recolhidos 1.497 m³ de embalagens e 3.400 m³ de resíduos indiferenciados. Nos próximos dois anos, a Docapesca prevê alargar o projeto aos 22 principais portos de pescas de Portugal Continental.

A Diretiva SUP exige também que, em 2025, todas as garrafas PET com mais de três litros colocadas no mercado contenham, pelo menos, 25% de material reciclado. Na sua intervenção, António Eusébio, presidente do conselho de administração da Sumol+Compal afirmou que a empresa quer antecipar esta meta para 2022, até porque a incorporação de reciclado é algo que já acontece há vários anos em algumas das suas marcas. Deu como exemplo a embalagem de 6 litros de água Serra da Estrela que já incorpora reciclado e que, a partir deste ano, vai passar a ser 100% rPET. Em relação às metas ambiciosas estabelecidas pela UE para a retoma de embalagens, “a Sumol+Compal está a colaborar ativamente no sistema de depósito-reembolso de garrafas PET”.

O Pacto Português para os Plásticos

O Pacto Português para os Plásticos é uma iniciativa voluntária, lançada em fevereiro de 2020, sob a coordenação da ASWP, que engloba toda a cadeia de valor do plástico (até à data conta com a participação de mais de 100 entidades). O PPP tem como principais objetivos:

• Eliminar os plásticos desnecessários dos portefólios das empresas
• Garantir que todas as embalagens colocadas no mercado são reutilizáveis, recicláveis ou compostáveis
• Aumentar a taxa de reciclagem de embalagens de plástico em Portugal para 70%, até 2025
• Garantir a incorporação de 30% de reciclado em novas embalagens de plástico, até 2025
• Sensibilizar e educar o consumidor para a circularidade

Convidada a participar por via remota, Laure Baillargeon, Policy Officer for Circular Plastics, Green and Circular Economy Unit da DG GROW, recordou que a Diretiva SUP nasceu em junho de 2019, no âmbito da European Plastics Strategy.

Em março de 2020 a UE aprofundou esta política e definiu o Plano de Ação para a Economia Circular, que prevê a obrigatoriedade de integração de reciclado em determinados produtos, medidas obrigatórias para a redução de resíduos, regras apertadas para a emissão de microplásticos e a definição de normas relativas aos bioplásticos. Além disso, define como objetivo latente aumentar os esforços da UE em alcançar um acordo global para os plásticos.

Em abril de 2021, a UE atualizou a definição de ‘atividades sustentáveis’, segundo a qual a produção de plásticos só é considerada relevante na mitigação das alterações climáticas quando usa plástico reciclado ou de base biológica. Mais recentemente, em maio deste ano, a Comissão Europeia definiu a transição verde como o fator chave para a reindustrialização da Europa. É esperado que esta orientação se traduza em incentivos para a indústria de plásticos, de forma a que as empresas do setor possam, por exemplo, aumentar a incorporação de reciclado e a reciclabilidade dos seus produtos, incrementando assim o mercado de materiais reciclados.

Metas da Diretiva (EU) 2019/904

• Restrição à colocação no mercado de produtos como copos, pratos, cotonetes e palhinhas, bem como todos os oxodegradáveis;
• Redução do consumo de embalagens alimentares: deve ser alcançada uma redução quantitativa mensurável do consumo destes produtos no território dos Estados-Membros até 2026, em relação a 2022;
• Recolha seletiva de garrafas, tampas e cápsulas: deve ser assegurada uma taxa de recolha de 77% até 2025 e de 90% até 2029;
• Conceção ecológica: a partir de 3 de julho de 2024 só podem ser colocados no mercado recipientes para bebidas com capacidade inferior a 3 litros cujas cápsulas e tampas permaneçam fixadas durante a fase de utilização do produto e, a partir de 2025, essas embalagens, que sejam fabricadas maioritariamente em PET, devem conter, no mínimo, 25% de plástico reciclado, percentagem que sobe para 30% em 2030;
• Marcação: a partir de 3 de julho de 2021 as embalagens dos produtos usualmente descartados para o ambiente, por exemplo, através do sistema de esgotos, devem facultar aos consumidores informações sobre as opções adequadas de gestão dos resíduos;
• Sensibilização: tomar medidas para informar o consumidor acerca do destino aos SUP, incentivando um comportamento responsável.

No início da conferência ‘A Reindustrialização e a Transformação Circular’, Aires Pereira, presidente da direção da Associação Smart Waste Portugal, afirmou que a iniciativa teve como principais objetivos trazer o tema da economia circular para a ordem do dia e mostrar como os agentes económicos, nomeadamente a indústria, podem transformar os seus modelos de negócio, continuando a potenciar o sucesso das próprias empresas.

No primeiro painel, inteiramente dedicado ao tema ‘reindustrialização para a circularidade’, participaram André de Albuquerque, administrador da Bondalti, Ângelo Ramalho, CEO da EFACEC, e António Eusébio, presidente do conselho de administração da Sumol+Compal.

No decorrer do evento, a eurodeputada Maria da Graça Carvalho lembrou que existe financiamento disponível para a transformação da indústria, através do Plano de Recuperação e Resiliência, mas também dos fundos europeus, como é o caso do Programa-Quadro de Ciência e Inovação, o Horizonte Europa. Neste, a eurodeputada destaca as parcerias público-privadas, “muito importantes para incentivar a cooperação entre a indústria e as universidades ou os centros de investigação, e que ajudarão a indústria a enfrentar os diversos desafios, incluindo o da economia circular”. No total, o Horizonte Europa tem um orçamento de 95,5 mil milhões de euros.

João Torres, secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, encerrou a sessão lembrando que, “no que respeita à economia circular, há ainda muito por fazer.” Mas, assegura que “a transição verde é uma grande oportunidade para o País”, já que pode ajudar a florescer diversas fileiras de serviços, como os relacionados com o ecodesign, transversais aos mais variados setores à economia circular.

O governante sublinhou ainda o papel fundamental das empresas na transição verde, bem como a necessidade de colaboração entre os vários atores para criar previsibilidade às PME na sua adaptação circular.

A gravação do evento está disponível no website da ASWP, em www.smartwasteportugal.com.